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APOSTILA: Decreto N° 7.508 de 28/06/11 Regulamentando a Lei N°8.080 de 19/09/90


Decreto Nº 7508 DE 28/06/2011 (Federal)
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
inter federativa, e dá outras providências.

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